Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Chats IA ("Plataforma"), operada pela Programy Tecnologia LTDA ("Programy", "nós", "nosso"), você ("Usuário", "você") concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma também está sujeita à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Para informações sobre exclusão de dados, consulte nossa página de Solicitação de Exclusão de Dados.

2. Descrição do Serviço

A Plataforma Chats IA é uma solução de automação de atendimento via WhatsApp que permite:

• Criação e gerenciamento de agentes de inteligência artificial (chatbots) para atendimento automatizado
• Integração com a API oficial do WhatsApp Business (Cloud API)
• Gestão de conversas e leads através de interface unificada
• Upload e processamento de documentos para base de conhecimento (RAG - Retrieval Augmented Generation)
• Integrações com serviços de terceiros (Google Calendar, ClickUp, entre outros)
• Envio de mensagens automatizadas, templates e follow-ups

3. Requisitos e Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Possuir ou ter autorização para utilizar uma conta do WhatsApp Business
• Aceitar e cumprir os Termos de Serviço do WhatsApp Business
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e segurança

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Conformidade Legal: Utilizar a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Consentimento: Obter consentimento adequado dos destinatários antes de enviar mensagens via WhatsApp, conforme exigido pela legislação de proteção de dados
• Conteúdo: Não utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento, ou que viole direitos de terceiros
• Segurança: Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados, realizar engenharia reversa, ou interferir no funcionamento da Plataforma
• Dados Sensíveis: Não coletar, armazenar ou processar dados sensíveis através da Plataforma sem base legal adequada

5. Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para geração de respostas automatizadas. Você reconhece e concorda que:

• As respostas geradas por IA podem conter imprecisões ou erros, e você é responsável por revisar e validar o conteúdo antes do uso em contextos críticos
• Você é o responsável final pelo conteúdo enviado através dos seus agentes, mesmo quando gerado automaticamente
• Deve configurar adequadamente as instruções e personalidade dos agentes para garantir respostas apropriadas ao seu contexto de negócio
• Não utilizará a IA para gerar conteúdo que viole leis, direitos de terceiros, ou as políticas do WhatsApp

6. Proteção de Dados e Privacidade

6.1. Papel das Partes: Em relação aos dados pessoais processados através da Plataforma, a Programy atua como Operadora de dados, e você (Usuário) atua como Controlador dos dados dos seus clientes e contatos.

6.2. Responsabilidades do Controlador: Como Controlador, você é responsável por:

• Garantir base legal adequada para o processamento dos dados
• Informar os titulares sobre o tratamento de seus dados
• Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade)
• Comunicar incidentes de segurança quando aplicável

6.3. Compromissos da Operadora: A Programy se compromete a:

• Processar dados pessoais apenas conforme suas instruções documentadas
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Notificar sobre incidentes de segurança em tempo hábil
• Auxiliar no atendimento de solicitações de titulares, quando aplicável

7. Segurança da Informação

Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados e os dados processados através da Plataforma, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS)
• Autenticação segura com provedores OAuth (Google)
• Controle de acesso baseado em funções
• Monitoramento e logging de atividades
• Infraestrutura em nuvem com certificações de segurança

Você é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso e notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

8. Integrações de Terceiros

A Plataforma permite integrações com serviços de terceiros (Meta/ WhatsApp, Google, ClickUp, etc.). Ao utilizar essas integrações:

• Você concorda em cumprir os termos de serviço de cada provedor
• Reconhece que a disponibilidade dessas integrações depende dos respectivos provedores
• Autoriza o compartilhamento de dados necessários para o funcionamento das integrações

O uso de dados do Google está em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Plataforma: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem à Programy ou seus licenciadores.

9.2. Conteúdo do Usuário: Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma (documentos, instruções, configurações). Ao utilizá-lo na Plataforma, você nos concede licença para processar esse conteúdo conforme necessário para prestação do serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a Programy não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do nosso controle razoável
• Ações de terceiros, incluindo provedores de serviços integrados
• Decisões tomadas com base em respostas geradas por inteligência artificial

A responsabilidade total da Programy em qualquer caso estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou violar políticas anti-spam do WhatsApp
• Praticar phishing, fraude, ou qualquer atividade ilícita
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Assediar, ameaçar ou discriminar indivíduos ou grupos
• Coletar dados pessoais sem autorização adequada
• Tentar burlar limites ou restrições da Plataforma

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. A Programy reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência de pagamentos
• Suspeita de atividades fraudulentas
• Requisição de autoridades competentes

12.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com nosso suporte. Após o encerramento, seus dados serão retidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais. Para solicitar a exclusão de seus dados, acesse nossa página de Solicitação de Exclusão de Dados.

13. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso periodicamente. Notificaremos sobre alterações significativas através da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Disposições Gerais

14.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

14.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre a Plataforma, entre em contato conosco:

• Empresa: Programy Tecnologia LTDA
• E-mail: contato@programy.com.br
• Website: programy.com.br